REsp 2219857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Condição Da Ação Executiva, Incidência Da Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Antes Da Citação Condição Da Ação Executiva Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ em razão de conformidade do acórdão com jurisprudência pacífica
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.