AREsp 2930675 - DECISAO

AREsp 2930675 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso (preceito preventivo da Súmula 284/STF); e (ii) alternativamente, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória para quantificação da exclusão de tributos da base da CPRB, atraindo a Súmula 7 do STJ, o que torna inviável o provimento em sede de recurso especial. Em razão disso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA; Agravado/recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Exclusão De ICMS E ISS Da Base Da CPRB, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Exclusão De ICMS E ISS Da Base Da CPRB Dilação Probatória Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos federais e fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de apreciação da exclusão de tributos da base de cálculo da CPRB por exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso (preceito preventivo da Súmula 284/STF); e (ii) alternativamente, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória para quantificação da exclusão de tributos da base da CPRB, atraindo a Súmula 7 do STJ, o que torna inviável o provimento em sede de recurso especial. Em razão disso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se