REsp 2219925 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação; dessa forma, o recurso especial encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 83/stj, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Súmula 83/stj Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação; dessa forma, o recurso especial encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido