AREsp 2998589 - DECISAO

AREsp 2998589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, nos termos das súmulas 282/STF, 356/STF, 284/STF e 211/STJ.

Parties
Apelante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmulas 153/stj, 282/stf, 284/stf, 211/stj
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmulas 153/stj, 282/stf, 284/stf, 211/stj

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 quanto à condenação em honorários quando a CDA foi cancelada administrativamente antes da decisão de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade quando o ente público adotou providências para cancelar a CDA ao receber a citação
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento e de comando normativo suficiente no dispositivo apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, nos termos das súmulas 282/STF, 356/STF, 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.