REsp 2236517 - DECISAO

REsp 2236517 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes, constatou que não foram apresentados bens da devedora desembaraçados e com liquidez e que a indicação de imóveis sem documentação não poderia ser apreciada por supressão de instância; a inclusão dos executados em cadastro restritivo via SERASAJUD é compatível com o entendimento do STJ (Tema 1.026) e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/executado: AMERA SURREAUX OBINO; Executado: VALERIA SURREAUX OBINO; Executado: FLAVIO OBINO FILHO; Executado: FLAVIO OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Benefício De Ordem, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasajud), Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Benefício De Ordem Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasajud) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMERA SURREAUX OBINO

Recorrente/executado

VALERIA SURREAUX OBINO

Executado

FLAVIO OBINO FILHO

Executado

FLAVIO OBINO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao reconhecimento do benefício de ordem e ao princípio da menor onerosidade
  2. 2 Recusa do exequente aos bens ofertados à penhora e validade dessa recusa
  3. 3 Possibilidade de inclusão dos executados em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes, constatou que não foram apresentados bens da devedora desembaraçados e com liquidez e que a indicação de imóveis sem documentação não poderia ser apreciada por supressão de instância; a inclusão dos executados em cadastro restritivo via SERASAJUD é compatível com o entendimento do STJ (Tema 1.026) e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.