AREsp 3019073 - DECISAO

AREsp 3019073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, há previsão no art. 155-A do CTN de que o parcelamento deve observar lei específica municipal, o que fundamentou a manutenção do entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUIZA HOENNING; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento De Dívida, Art. 916 Do CPC, Art. 155 a Do CTN, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento De Dívida Art. 916 Do CPC Art. 155 a Do CTN Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA HOENNING

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do CPC gera quitação de execução fiscal diante de legislação municipal específica sobre parcelamento
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, há previsão no art. 155-A do CTN de que o parcelamento deve observar lei específica municipal, o que fundamentou a manutenção do entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.