AREsp 3019807 - DECISAO

AREsp 3019807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido nem demonstrou que a tese recursal foi prequestionada no acórdão recorrido, nos termos dos requisitos regimentais e jurisprudenciais citados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 392/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Súmula 392/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio após o falecimento do executado quando o lançamento foi definitivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ quanto à substituição do sujeito passivo no curso da lide
  3. 3 Requisitos de demonstração da divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (alínea c do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido nem demonstrou que a tese recursal foi prequestionada no acórdão recorrido, nos termos dos requisitos regimentais e jurisprudenciais citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.