AREsp 3030859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a pretensão recursal para alterar o aresto recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Desistência Da Ação, Pagamento Administrativo Do Débito, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 90 CPC, Citação (art. 238 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Desistência Da Ação Pagamento Administrativo Do Débito Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilizar o executado pelo pagamento das custas processuais quando a execução é extinta por quitação administrativa antes da citação
  2. 2 Natureza da comunicação de pagamento administrativo por terceiro e se equivale a reconhecimento extrajudicial do débito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a pretensão recursal para alterar o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.