AREsp 3015533 - DECISAO

AREsp 3015533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com base na aplicação da Súmula n. 284/STF, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e não impugnaram-lhe especificamente os fundamentos; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a simples inobservância do prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 não acarreta, por si só, a nulidade do processo administrativo fiscal nem da Certidão de Dívida Ativa nele embasada; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIRLEI RINKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Execução Fiscal, Prazo Para Julgamento De Recurso Administrativo, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Prescrição E Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal Prazo Para Julgamento De Recurso Administrativo Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal Prescrição E Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

SIRLEI RINKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 quanto ao prazo de 360 dias
  2. 2 Se a inobservância do prazo previsto no art. 24 acarreta nulidade do processo administrativo fiscal e da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com base na aplicação da Súmula n. 284/STF, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e não impugnaram-lhe especificamente os fundamentos; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a simples inobservância do prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 não acarreta, por si só, a nulidade do processo administrativo fiscal nem da Certidão de Dívida Ativa nele embasada; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.