AREsp 2606915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (que fundamentou a decisão sobre as questões essenciais), que a extinção do feito por abandono da Fazenda Pública foi correta após intimação pessoal para dar prosseguimento, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Feito Por Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração E Omissão, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extinção Do Feito Por Abandono Da Causa Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Embargos De Declaração E Omissão Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposto vício de omissão após oposição de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa após intimação pessoal da Fazenda Pública
  3. 3 Óbice à reapreciação do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (que fundamentou a decisão sobre as questões essenciais), que a extinção do feito por abandono da Fazenda Pública foi correta após intimação pessoal para dar prosseguimento, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.