REsp 2210944 - ACORDAO

REsp 2210944 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.337.790/PR e Súmula 406/STJ) ao reconhecer a legitimidade da recusa da Fazenda Pública a bens indicados em desacordo com a ordem de preferência legal (art. 11 da LEF), exigindo-se do executado a comprovação concreta da necessidade de afastamento dessa ordem; assim, aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Estado de São Paulo - Fazenda Pública (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Recuperação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 83/stj, Súmula 406/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Recuperacional Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Recusa Da Fazenda Pública Recuperação Judicial Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Estado de São Paulo - Fazenda Pública (exequente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de precatórios nomeados à penhora
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre a obrigação de comprovar a necessidade de afastamento da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.337.790/PR e Súmula 406/STJ) ao reconhecer a legitimidade da recusa da Fazenda Pública a bens indicados em desacordo com a ordem de preferência legal (art. 11 da LEF), exigindo-se do executado a comprovação concreta da necessidade de afastamento dessa ordem; assim, aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC