AREsp 2906729 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, diante da recusa legítima da Fazenda Pública à nomeação de precatório e do esgotamento de diligências apontado pelo Tribunal de origem, a penhora sobre 5% do faturamento da executada é admissível desde que atendidos os requisitos estabelecidos no Tema 769/STJ, especialmente a fundamentação concreta e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

Parties
Agravante/executada: RODOPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Faturamento, Recusa De Precatórios, Ordem De Preferência De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Tema 769/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Faturamento Recusa De Precatórios Ordem De Preferência De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Tema 769/stj

Case Brief

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Parties

RODOPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante/executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública da nomeação de precatório à penhora
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre o faturamento diante da recusa da Fazenda e do preenchimento dos requisitos do Tema 769/STJ
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência de bens (art. 11, VIII, LEF e art. 655 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, diante da recusa legítima da Fazenda Pública à nomeação de precatório e do esgotamento de diligências apontado pelo Tribunal de origem, a penhora sobre 5% do faturamento da executada é admissível desde que atendidos os requisitos estabelecidos no Tema 769/STJ, especialmente a fundamentação concreta e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial