AREsp 2998591 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial pois não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (confirmação das operações e análise de documentos); o Tribunal examinou as provas e concluiu que o embargante demonstrou a confirmação das operações por meio de eventos específicos (18619666 a 18619669), e os documentos apontados pelo Estado, juntados apenas em fase recursal, não poderiam ser utilizados, de modo que não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem fundamento para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, ICMS, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução ICMS Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de confirmação da operação comercial prevista no regulamento do ICMS (art. 166-N2, III, a do Decreto Estadual 18.930/1997)
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados em fase recursal
  3. 3 Incidência do ônus da prova, nos termos do art. 373, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial pois não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (confirmação das operações e análise de documentos); o Tribunal examinou as provas e concluiu que o embargante demonstrou a confirmação das operações por meio de eventos específicos (18619666 a 18619669), e os documentos apontados pelo Estado, juntados apenas em fase recursal, não poderiam ser utilizados, de modo que não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem fundamento para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se