REsp 2231181 - DECISAO

REsp 2231181 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF e demais óbices de prequestionamento), pela impossibilidade de revolver prova no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o pedido de redirecionamento estava prescrito quinquenalmente a partir da citação, não havendo prova de dissolução irregular da pessoa jurídica que justificasse alteração do termo inicial da prescrição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Sócio / Corresponsável (objeto Do Pedido De Redirecionamento): Martinho Gomes de Oliveira; Sócio / Corresponsável (objeto Do Pedido De Redirecionamento): Virgílio Bento Winter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Redirecionamento Da Execução, Teoria Da Actio Nata, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Redirecionamento Da Execução Teoria Da Actio Nata Súmula 284/stf +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Martinho Gomes de Oliveira

Sócio / Corresponsável (objeto Do Pedido De Redirecionamento)

Virgílio Bento Winter

Sócio / Corresponsável (objeto Do Pedido De Redirecionamento)

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal para pedido de redirecionamento a contar da citação
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata ao termo inicial da prescrição do redirecionamento
  3. 3 Necessidade de prova de dissolução irregular da pessoa jurídica para alterar o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF e demais óbices de prequestionamento), pela impossibilidade de revolver prova no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o pedido de redirecionamento estava prescrito quinquenalmente a partir da citação, não havendo prova de dissolução irregular da pessoa jurídica que justificasse alteração do termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015