AREsp 2800381 - DECISAO

AREsp 2800381 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática após juntada de documentos que comprovam a tempestividade do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por ser fundada em análise fático-probatória adequada, reconhecer não ter ocorrido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por estar demonstrado que a demora na citação decorreu de culpa do Poder Judiciário, aplicando-se o Tema 444 e a Súmula 106 do STJ, o que afasta a prescrição arguida e impede o reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: AMANDIO FERNANDES SALGUERINHO; Exequente / Agravante: Estado; Executada / Pessoa Jurídica Devedora: MICHAEL JORDAN 95 SPORT"S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Final Proferida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de retratação).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Originária, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (tema 82, Tema 102, Tema 444), Súmulas Do STJ (súmulas 7, 106, 414, 435)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Originária Prescrição Intercorrente Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDIO FERNANDES SALGUERINHO

Agravante

Estado

Exequente / Agravante

MICHAEL JORDAN 95 SPORT"S LTDA

Executada / Pessoa Jurídica Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Final Proferida

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Aplicação do art. 174 do CTN (redação anterior à LC 118/2005) e distinção entre prescrição originária e intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática após juntada de documentos que comprovam a tempestividade do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por ser fundada em análise fático-probatória adequada, reconhecer não ter ocorrido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por estar demonstrado que a demora na citação decorreu de culpa do Poder Judiciário, aplicando-se o Tema 444 e a Súmula 106 do STJ, o que afasta a prescrição arguida e impede o reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de retratação).

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática anterior.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.