AREsp 3003469 - DECISAO

AREsp 3003469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações fundava-se em dispositivo de lei não vigente (impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em norma revogada ou em vacatio legis) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7); decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Embargos À Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Contagem do prazo prescricional e efeitos da suspensão previstos no art. 40 da Lei 6.830/1980 e art. 921 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em norma não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações fundava-se em dispositivo de lei não vigente (impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em norma revogada ou em vacatio legis) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7); decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.