REsp 1898951 - DECISAO

REsp 1898951 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão regional no sentido de que o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 permanece aplicável e não foi revogado pelo CPC/2015, por força do princípio da especialidade, de modo que o acréscimo de 20% compõe o débito em execução fiscal da União; quanto às parcelas pagas em parcelamentos, sua dedução do débito em execução depende de comprovação de correta imputação administrativa e, na hipótese de parcelamento pela Lei 11.941/2009 sem consolidação, não podem ser abatidas do débito objeto da execução sem observância do critério de imputação do art.163 do CTN.

Parties
Recorrente: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, PAEX, Parcelamento (lei 11.941/2009), Decreto Lei 1.025/1969 (encargo Legal), Honorários De Sucumbência (art. 85 Do Cpc/2015), Imputação De Pagamentos (art. 163 Do Ctn)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal PAEX Parcelamento (lei 11.941/2009) Decreto Lei 1.025/1969 (encargo Legal) Honorários De Sucumbência (art. 85 Do Cpc/2015) Imputação De Pagamentos (art. 163 Do Ctn)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Adequação do encargo legal de 20% aos percentuais do art.85 do CPC/2015 quando a Fazenda é parte
  3. 3 Dedução de valores pagos em parcelamentos (PAEX e Lei 11.941/2009) do débito em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão regional no sentido de que o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 permanece aplicável e não foi revogado pelo CPC/2015, por força do princípio da especialidade, de modo que o acréscimo de 20% compõe o débito em execução fiscal da União; quanto às parcelas pagas em parcelamentos, sua dedução do débito em execução depende de comprovação de correta imputação administrativa e, na hipótese de parcelamento pela Lei 11.941/2009 sem consolidação, não podem ser abatidas do débito objeto da execução sem observância do critério de imputação do art.163 do CTN.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.