AREsp 2151693 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão e falta de fundamentação eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; vários dispositivos federais indicados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF); e as pretensões de modificar as conclusões sobre prescrição e nulidade de CDAs exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo, assim, o conhecimento tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante / Executada: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Agravado / Exequente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Nulidade De Certidões De Dívida Ativa (cdas), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF (284, 282, 356)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Nulidade De Certidões De Dívida Ativa (cdas) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante / Executada

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação judicial)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 41 da Lei de Execução Fiscal; arts. 52, 53, 62 e 39, §1º da Lei n. 4.320/1964; arts. 534 e 910, §3º do CPC)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão e falta de fundamentação eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; vários dispositivos federais indicados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF); e as pretensões de modificar as conclusões sobre prescrição e nulidade de CDAs exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo, assim, o conhecimento tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.