REsp 2234813 - DECISAO

REsp 2234813 - DECISAO

A remissão superveniente do crédito tributário extingue a execução fiscal sem sucumbência das partes, de modo que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 e da jurisprudência desta Corte que entendem ser indevida a verba honorária quando a execução é extinta por remissão do débito.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE CARNES CARNEIROSUL EIRELI; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para cassar os honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Remissão Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Remissão Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE CARNES CARNEIROSUL EIRELI

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por remissão superveniente do crédito tributário
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80 em face do art. 85, §2º do CPC/2015
  3. 3 Efeito da remissão sobre a sucumbência das partes

Ratio Decidendi

A remissão superveniente do crédito tributário extingue a execução fiscal sem sucumbência das partes, de modo que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 e da jurisprudência desta Corte que entendem ser indevida a verba honorária quando a execução é extinta por remissão do débito.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar os honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Cassam-se os honorários advocatícios de sucumbência.
  • Publique-se.