REsp 2174887 - DECISAO

REsp 2174887 - DECISAO

Firmou-se o entendimento de que, quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, em observância ao princípio da causalidade; por tal motivo, o recurso especial foi provido e os autos retornam ao Tribunal de origem para o arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PARANAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial, Pagamento Administrativo Do Débito, Citação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ônus Sucumbencial Pagamento Administrativo Do Débito Citação

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Parties

MUNICIPIO DE PARANAGUA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Alegação de violação do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Firmou-se o entendimento de que, quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, em observância ao princípio da causalidade; por tal motivo, o recurso especial foi provido e os autos retornam ao Tribunal de origem para o arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.