REsp 2191644 - DECISAO

REsp 2191644 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, concluiu pela efetivação da conversão em renda nos termos requeridos pela credora e pela suficiência do valor para quitar o débito, e as alegações da Fazenda Nacional exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Devedor/recorrido: EDSON PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
Conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Conversão Em Renda De Depósito, Extinção Do Processo Pela Satisfação Do Crédito, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conversão Em Renda De Depósito Extinção Do Processo Pela Satisfação Do Crédito Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EDSON PRESTES

Devedor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não a conversão em renda do depósito bloqueado
  2. 2 Se o valor convertido era suficiente para satisfação do crédito tributário
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, concluiu pela efetivação da conversão em renda nos termos requeridos pela credora e pela suficiência do valor para quitar o débito, e as alegações da Fazenda Nacional exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais, por ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias