AREsp 1946992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se que a execução busca cobrança de multa administrativa (dívida não tributária), de modo que as disposições do CTN não são aplicáveis para redirecionamento; contudo, é possível a imputação de responsabilidade ao adquirente do estabelecimento pela via civil/comercial, nos termos do art. 4º, V, §2º da Lei 6.830/1980 e dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil, razão pela qual a decisão que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação à luz do Código Civil não merece censura.

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A; Exequente / Parte Adversa: Município do Rio de Janeiro; Devedora Originária: Drogaria Zona Sul Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inaplicabilidade Do CTN a Dívida Não Tributária, Responsabilidade Do Adquirente Do Estabelecimento (arts. 1.116 E 1.146 Cc), Multa Administrativa (dívida Não Tributária)
Processual Civil Tributário Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inaplicabilidade Do CTN a Dívida Não Tributária Responsabilidade Do Adquirente Do Estabelecimento (arts. 1.116 E 1.146 Cc) +1 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante / Embargante / Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Exequente / Parte Adversa

Drogaria Zona Sul Ltda.

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional à cobrança de multa administrativa (dívida não tributária)
  3. 3 Possibilidade de imputação de responsabilidade por sucessão empresarial à luz do Código Civil (arts. 1.116 e 1.146)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se que a execução busca cobrança de multa administrativa (dívida não tributária), de modo que as disposições do CTN não são aplicáveis para redirecionamento; contudo, é possível a imputação de responsabilidade ao adquirente do estabelecimento pela via civil/comercial, nos termos do art. 4º, V, §2º da Lei 6.830/1980 e dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil, razão pela qual a decisão que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação à luz do Código Civil não merece censura.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Drogarias Pacheco S/A
  • Manter a decisão que anulou o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a controvérsia seja apreciada à luz do Código Civil (arts. 1.116 e 1.146 CC)