AREsp 2656117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar pontualmente omissão, contradição ou obscuridade, incidindo o óbice do Enunciado n. 284/STF; ademais, a controvérsia principal foi delimitada como ofensa a precedente/tema repetitivo (Tema 566/STJ), o que não constitui violação de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; por fim, não tendo sido apreciada a tese sobre o art. 40 da Lei n. 6.830/1980 em embargos de declaração, faltou o prequestionamento necessário, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: Djavan Reis e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Tema Repetitivo (tema 566/stj), Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 211/stj, Enunciado N. 284/stf
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Tema Repetitivo (tema 566/stj) Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

Djavan Reis e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar pontualmente omissão, contradição ou obscuridade, incidindo o óbice do Enunciado n. 284/STF; ademais, a controvérsia principal foi delimitada como ofensa a precedente/tema repetitivo (Tema 566/STJ), o que não constitui violação de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; por fim, não tendo sido apreciada a tese sobre o art. 40 da Lei n. 6.830/1980 em embargos de declaração, faltou o prequestionamento necessário, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno