REsp 2213669 - ACORDAO

REsp 2213669 - ACORDAO

Por aplicação do critério da especialidade e das normas da Lei de Execuções Fiscais e do Código Tributário Nacional, o depósito judicial em dinheiro do montante integral da dívida ativa (ou a conversão em depósito do bloqueio integral de ativos financeiros) suspende a exigibilidade do crédito tributário e faz cessar a responsabilidade do executado pelos juros de mora e pela atualização monetária, ficando tais acréscimos limitados aos devidos pela instituição financeira depositária; o Tema 677, revisado em sede civil, regula relações privadas e não alterou o regime aplicável às execuções fiscais.

Parties
Recorrente: Município de Marechal Cândido Rondon/PR; Exequente: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão Colegiado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud), Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Tema 677 Do STJ, Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/1980), Código Tributário Nacional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud) Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Tema 677 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Marechal Cândido Rondon/PR

Recorrente

Fazenda Pública Municipal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio de ativos financeiros convertido em depósito judicial do valor integral da dívida afasta a incidência de juros de mora e correção monetária a cargo do executado
  2. 2 Se a tese firmada no Tema 677/STJ (REsp 1.820.963) é aplicável às execuções fiscais ou apenas às relações entre particulares
  3. 3 Qual a responsabilidade da instituição financeira depositária pelos consectários legais sobre o numerário depositado judicialmente

Ratio Decidendi

Por aplicação do critério da especialidade e das normas da Lei de Execuções Fiscais e do Código Tributário Nacional, o depósito judicial em dinheiro do montante integral da dívida ativa (ou a conversão em depósito do bloqueio integral de ativos financeiros) suspende a exigibilidade do crédito tributário e faz cessar a responsabilidade do executado pelos juros de mora e pela atualização monetária, ficando tais acréscimos limitados aos devidos pela instituição financeira depositária; o Tema 677, revisado em sede civil, regula relações privadas e não alterou o regime aplicável às execuções fiscais.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter os demais termos da decisão de origem, ressalvando a impossibilidade de expedir alvará para pagamento de custas processuais antes da integral satisfação do crédito principal