AREsp 2970092 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão, nem demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes indicados, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual permanece válida a fundamentação de inadmissibilidade baseada na sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão, nem demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes indicados, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual permanece válida a fundamentação de inadmissibilidade baseada na sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.