AREsp 3018317 - DECISAO

AREsp 3018317 - DECISAO

O agravo é incognoscível porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; faltando o cotejo entre a moldura fática aceita no acórdão recorrido e a tese recursal, não sendo possível o afastamento do óbice sumular, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ALESSANDRA MISKALO LESAK; Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA MISKALO LESAK

Agravante / Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal e responsabilidade do sócio (art. 135, III, CTN e Tema 962/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é incognoscível porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; faltando o cotejo entre a moldura fática aceita no acórdão recorrido e a tese recursal, não sendo possível o afastamento do óbice sumular, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.