REsp 2239225 - DECISAO

REsp 2239225 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração de violação legal apta a embasar o Recurso Especial (Súmula 284/STF), porque o art.131 do CTN regula responsabilidade tributária material e não supre a falta da condição da ação (legitimidade) quando o devedor faleceu antes da citação; a jurisprudência do STJ e a Súmula 392 vedam a modificação do sujeito passivo da execução nesses casos, de modo que não é possível o redirecionamento ao espólio quando a morte precedeu a citação; aplica-se ainda a Súmula 83 do STJ diante da orientação consolidada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Legitimidade Passiva, Súmula 392/stj, Art. 131 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Legitimidade Passiva Súmula 392/stj Art. 131 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da citação
  2. 2 Alegada violação do art. 131 do CTN
  3. 3 Aplicação da Súmula 392 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre alteração do polo passivo da execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração de violação legal apta a embasar o Recurso Especial (Súmula 284/STF), porque o art.131 do CTN regula responsabilidade tributária material e não supre a falta da condição da ação (legitimidade) quando o devedor faleceu antes da citação; a jurisprudência do STJ e a Súmula 392 vedam a modificação do sujeito passivo da execução nesses casos, de modo que não é possível o redirecionamento ao espólio quando a morte precedeu a citação; aplica-se ainda a Súmula 83 do STJ diante da orientação consolidada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.