AREsp 2809038 - ACORDAO

AREsp 2809038 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar a prova documental e a matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e interpretar norma estadual (Lei Estadual 13.296/2008), o que é vedado nesta via recursal por analogia à Súmula 280 do STF; assim, o recurso é inadmissível e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Certidão De Dívida Ativa CDA, Reexame De Provas, Interpretação De Lei Estadual (lei Estadual 13.296/2008), Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Responsabilidade Solidária Do Arrendante
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPVA Certidão De Dívida Ativa CDA Reexame De Provas Interpretação De Lei Estadual (lei Estadual 13.296/2008) Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Necessidade de reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 13.296/2008)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar a prova documental e a matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e interpretar norma estadual (Lei Estadual 13.296/2008), o que é vedado nesta via recursal por analogia à Súmula 280 do STF; assim, o recurso é inadmissível e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido