AREsp 2870375 - ACORDAO

AREsp 2870375 - ACORDAO

Parties
Agravante: SANDRA IVONE CATINI; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 375 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Súmula 375 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRA IVONE CATINI

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis