REsp 2116730 - ACORDAO

REsp 2116730 - ACORDAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto às alegações capazes, em tese, de infirmar as conclusões do julgado (débito não decorrente de sub-rogação e alegação de fiadora sem benefício de ordem), configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; ante a ausência de demonstração de que a omissão foi suprida, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Ângela Santos Hazin; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (recurso Especial N. 2116730 Pe) / Julgado Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Exceção De Pré Executividade, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Anulação De Acórdão, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Exceção De Pré Executividade Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Anulação De Acórdão Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)

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Parties

Maria Ângela Santos Hazin

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (recurso Especial N. 2116730 Pe) / Julgado Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o débito não decorreu de sub-rogação, mas de novo negócio jurídico
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de que a agravante é uma das fiadoras sem benefício de ordem e não houve pagamento da dívida
  3. 3 Se a omissão configura violação do art. 1.022, inciso II, do CPC e impõe anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto às alegações capazes, em tese, de infirmar as conclusões do julgado (débito não decorrente de sub-rogação e alegação de fiadora sem benefício de ordem), configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; ante a ausência de demonstração de que a omissão foi suprida, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento