REsp 2217025 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, a tese relativa à autonomia do estabelecimento não foi prequestionada atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, houve fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283 do STF), e, em conformidade com o Tema 1.049 do STJ e o art. 132 do CTN, é permitida a imediata responsabilização da incorporadora e o redirecionamento da execução fiscal sem necessidade de substituição da CDA quando a incorporação não foi oportunamente comunicada ao fisco; nos autos restou demonstrado que a comunicação da incorporação ocorreu após o fato gerador, afastando a nulidade do lançamento.

Parties
Agravante: Perdue Comercial Importadora e Exportadora Ltda.; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Da CDA, Responsabilidade Tributária Por Sucessão (incorporação), Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Substituição Da CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Nulidade Da CDA Responsabilidade Tributária Por Sucessão (incorporação) Prequestionamento Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

Perdue Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese relativa à autonomia do estabelecimento (art. 11, §3º, II, LC 87/96)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, a tese relativa à autonomia do estabelecimento não foi prequestionada atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, houve fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283 do STF), e, em conformidade com o Tema 1.049 do STJ e o art. 132 do CTN, é permitida a imediata responsabilização da incorporadora e o redirecionamento da execução fiscal sem necessidade de substituição da CDA quando a incorporação não foi oportunamente comunicada ao fisco; nos autos restou demonstrado que a comunicação da incorporação ocorreu após o fato gerador, afastando a nulidade do lançamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade da empresa incorporadora e indeferiu a nulidade da CDA