AREsp 2817584 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, em consonância com a jurisprudência do STJ de que execuções fiscais podem prosseguir com atos constritivos contra empresas em recuperação judicial, devendo tais atos ser comunicados ao juízo da recuperação para que este mantenha ou substitua as constrições mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015), Lei 11.101/2005 E Lei 14.112/2020
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de realização de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação judicial mediante cooperação (art. 69 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, em consonância com a jurisprudência do STJ de que execuções fiscais podem prosseguir com atos constritivos contra empresas em recuperação judicial, devendo tais atos ser comunicados ao juízo da recuperação para que este mantenha ou substitua as constrições mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.