AREsp 2971538 - ACORDAO

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Embora a execução fiscal possa ser proposta contra o espólio, o exequente deve promover a regularização do polo passivo (juntada da certidão de óbito e indicação do inventariante ou administrador provisório) para viabilizar a citação; a ausência dessas providências configura falta de pressuposto processual essencial, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT; Agravado: ESPÓLIO DE NELSON BONFIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Desprover O Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Representação Processual, Pressupostos Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Espólio Representação Processual Pressupostos Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT

Agravante

ESPÓLIO DE NELSON BONFIM DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Desprover O Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de execução fiscal contra o espólio
  2. 2 Necessidade de indicação do inventariante ou administrador provisório para representação do espólio
  3. 3 Obrigação do exequente de juntar certidão de óbito e dados para viabilizar a citação

Ratio Decidendi

Embora a execução fiscal possa ser proposta contra o espólio, o exequente deve promover a regularização do polo passivo (juntada da certidão de óbito e indicação do inventariante ou administrador provisório) para viabilizar a citação; a ausência dessas providências configura falta de pressuposto processual essencial, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais nas instâncias ordinárias