AREsp 3023343 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial (por entender-se tempestivos) e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que o lançamento das anuidades de conselhos profissionais só se aperfeiçoa mediante regular notificação do devedor; ante a ausência de comprovação válida dessa notificação nos autos e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial sem reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Administrativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Constituição Do Crédito Tributário Notificação Administrativa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais e necessidade de notificação administrativa prévia para constituição do crédito tributário
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e interrupção do prazo por embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e contradições por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial (por entender-se tempestivos) e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que o lançamento das anuidades de conselhos profissionais só se aperfeiçoa mediante regular notificação do devedor; ante a ausência de comprovação válida dessa notificação nos autos e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial sem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias