AREsp 2911797 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia sobre a substituição do bem penhorado por precatórios, aplicando a Súmula n. 406 e a tese do Tema n. 120 do STJ, concluindo que a Fazenda Pública pode recusar tal substituição. As alegações de omissão e ausência de fundamentação estavam intrinsecamente ligadas a questões decididas pelo tribunal de origem com base no repetitivo, tornando a matéria insuscetível de revisão por esta Corte. Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Sobre O Faturamento, Substituição Por Precatórios, Lei Estadual N. 9.532/2021, Súmula N. 406 Do STJ, Tema N. 120 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre O Faturamento Substituição Por Precatórios Lei Estadual N. 9.532/2021 Súmula N. 406 Do STJ Tema N. 120 Do STJ +2 more

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de bem penhorado por precatórios com base na Lei Estadual n. 9.532/2021
  2. 2 Alegação de omissão e ausência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 406 e do Tema n. 120 do STJ e consequente limitação à revisão por esta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia sobre a substituição do bem penhorado por precatórios, aplicando a Súmula n. 406 e a tese do Tema n. 120 do STJ, concluindo que a Fazenda Pública pode recusar tal substituição. As alegações de omissão e ausência de fundamentação estavam intrinsecamente ligadas a questões decididas pelo tribunal de origem com base no repetitivo, tornando a matéria insuscetível de revisão por esta Corte. Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na forma como foi lançada