REsp 2221994 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ exige, para o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, que o falecimento do devedor ocorra após a sua citação válida; como no caso o óbito precedeu a citação, o redirecionamento mostrou‑se impossível, mantendo‑se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Citação, Extinção Da Execução Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Citação Extinção Da Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade do recurso
  3. 3 Alcance das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ exige, para o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, que o falecimento do devedor ocorra após a sua citação válida; como no caso o óbito precedeu a citação, o redirecionamento mostrou‑se impossível, mantendo‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que desproveu o recurso especial e a conclusão do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de redirecionamento ao espólio