REsp 2218262 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não alteram o entendimento consolidado do STJ de que não se pode redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o contribuinte faleceu antes de ser validamente citado, motivo pelo qual manteve-se a decisão que extinguiu a execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Falecimento Do Contribuinte Antes Da Citação, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Falecimento Do Contribuinte Antes Da Citação Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas e precedentes do STJ em recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não alteram o entendimento consolidado do STJ de que não se pode redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o contribuinte faleceu antes de ser validamente citado, motivo pelo qual manteve-se a decisão que extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.