AREsp 2995434 - DECISAO

AREsp 2995434 - DECISAO

O agravo não conheceu por ser interposto contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou a decisão ao entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.040, II, CPC), circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, impede a interposição de novo recurso especial destinado a rediscutir a aplicação do precedente; assim, o agravo é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: KASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 444), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Juízo De Retratação Recursos Repetitivos (tema 444) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

KASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação que adequou o entendimento a tema repetitivo
  2. 2 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Se o acórdão que rejeitou embargos de declaração careceu de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ser interposto contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou a decisão ao entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.040, II, CPC), circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, impede a interposição de novo recurso especial destinado a rediscutir a aplicação do precedente; assim, o agravo é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se aplicável.