REsp 2120565 - DECISAO

REsp 2120565 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, à luz da jurisprudência da Corte e do princípio da causalidade, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que sejam fixados os honorários, inclusive diante do entendimento de que os honorários na execução fiscal são independentes daqueles fixados em ações conexas.

Parties
Recorrente: SACHA CALMON - MISABEL DERZI CONSULTORES E ADVOGADOS; Recorrente: OUTRA; Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada: VIVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Ação Anulatória, Cumulação De Honorários
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Ação Anulatória Cumulação De Honorários

Case Brief

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Parties

SACHA CALMON - MISABEL DERZI CONSULTORES E ADVOGADOS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente

VIVO S.A.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de ação anulatória
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC e sua temporalidade
  3. 3 Aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, à luz da jurisprudência da Corte e do princípio da causalidade, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que sejam fixados os honorários, inclusive diante do entendimento de que os honorários na execução fiscal são independentes daqueles fixados em ações conexas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
  • Publique-se