REsp 2229844 - DECISAO

REsp 2229844 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, à luz da Lei n. 14.112/2020 e da interpretação consolidada pelo STJ, o juízo da execução fiscal pode efetivar medidas constritivas contra empresa em recuperação judicial sem condicionar o ato à prévia avaliação da essencialidade pelo juízo recuperacional; caberá ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional e a pedido dos interessados, avaliar se a constrição recaiu sobre bem de capital essencial e, se for o caso, determinar a substituição da garantia; questões fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem não são revisíveis no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução fiscal efetivar atos constritivos contra empresa em recuperação judicial sem prévia autorização do juízo recuperacional?
  2. 2 Cabe ao juízo da execução fiscal avaliar a essencialidade do bem para reconhecer impenhorabilidade de bem de capital?
  3. 3 Qual o alcance do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 após a Lei n. 14.112/2020?

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, à luz da Lei n. 14.112/2020 e da interpretação consolidada pelo STJ, o juízo da execução fiscal pode efetivar medidas constritivas contra empresa em recuperação judicial sem condicionar o ato à prévia avaliação da essencialidade pelo juízo recuperacional; caberá ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional e a pedido dos interessados, avaliar se a constrição recaiu sobre bem de capital essencial e, se for o caso, determinar a substituição da garantia; questões fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem não são revisíveis no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se