REsp 2151442 - DECISAO

REsp 2151442 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que a exclusão de um agravado por falta de procuração não causou prejuízo concreto e que a adesão posterior a parcelamento não libera garantias constituídas antes do parcelamento; por fim, por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: RENATO REAL CONILL; Recorrida: UNIÃO; Agravada: INDL/HAHN FERRABRAZ S/A; Agravada: RENILL PARTICIPAÇÕES; Agravada: SUDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S.A.; Executada: ALENER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores Indisponibilizados, Medida Cautelar Fiscal, Parcelamento Fiscal, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Procuração Nos Recursos, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Penhora De Valores Indisponibilizados Medida Cautelar Fiscal Parcelamento Fiscal Embargos De Declaração Agravo De Instrumento +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO REAL CONILL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

INDL/HAHN FERRABRAZ S/A

Agravada

RENILL PARTICIPAÇÕES

Agravada

SUDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S.A.

Agravada

ALENER S/A

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do agravo sem juntada de procuração
  3. 3 Possibilidade de penhora de valores indisponibilizados em medida cautelar para garantia de execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que a exclusão de um agravado por falta de procuração não causou prejuízo concreto e que a adesão posterior a parcelamento não libera garantias constituídas antes do parcelamento; por fim, por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais