AREsp 2327970 - DECISAO

AREsp 2327970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a garantia oferecida na forma de seguro-garantia ou fiança bancária não equivale ao depósito integral em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da taxatividade do art. 151 do CTN, e que a pretensão de fixar o termo final da suspensão da execução fiscal no trânsito em julgado da ação anulatória não prospera; eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.; Agravada / Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia (fiança Bancária), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 151 Do CTN, Art. 32, § 2º Da Lei Nº 6.830/1980 (lef), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores Penhorados Antes Do Trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia (fiança Bancária) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 151 Do CTN Art. 32, § 2º Da Lei Nº 6.830/1980 (lef) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Agravante / Recorrente

União

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Fixação do termo final da suspensão da execução fiscal no trânsito em julgado da ação anulatória
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a garantia oferecida na forma de seguro-garantia ou fiança bancária não equivale ao depósito integral em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da taxatividade do art. 151 do CTN, e que a pretensão de fixar o termo final da suspensão da execução fiscal no trânsito em julgado da ação anulatória não prospera; eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial