REsp 2235887 - DECISAO

REsp 2235887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do Município estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva e vedação à substituição da CDA), de modo que a controvérsia não foi devidamente delimitada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: Município de Francisco Morato/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 284/stf

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Parties

Município de Francisco Morato/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação da Fazenda em caso de suspensão/arquivamento
  3. 3 possibilidade de substituição da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do Município estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva e vedação à substituição da CDA), de modo que a controvérsia não foi devidamente delimitada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.