REsp 2240553 - DECISAO

REsp 2240553 - DECISAO

Por se tratar de execução fiscal ajuizada após o óbito do devedor e sem que tenha sido efetuada sua citação válida, é inviável o redirecionamento da execução ao espólio, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ; assim, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa nem a modificação do sujeito passivo da execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: D. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, IPTU, Súmula 83/stj, Enunciado 392 Da Súmula Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação IPTU Súmula 83/stj Enunciado 392 Da Súmula Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

D. G.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do espólio quando o devedor falece antes da citação válida
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação de modificação do sujeito passivo da execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal ajuizada após o óbito do devedor e sem que tenha sido efetuada sua citação válida, é inviável o redirecionamento da execução ao espólio, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ; assim, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa nem a modificação do sujeito passivo da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.