REsp 2236852 - DECISAO

REsp 2236852 - DECISAO

Por ausência de legitimidade passiva ad causam quando o executado faleceu antes de sua citação válida, e em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal, não se admite o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores; aplica-se, ademais, a orientação consolidada nas súmulas e precedentes citados, impedindo a modificação do sujeito passivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Legitimidade Passiva Ad Causam, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Falecimento Antes Da Citação Legitimidade Passiva Ad Causam Súmulas E Precedentes

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o óbito do executado ocorrer antes da citação válida?

Ratio Decidendi

Por ausência de legitimidade passiva ad causam quando o executado faleceu antes de sua citação válida, e em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal, não se admite o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores; aplica-se, ademais, a orientação consolidada nas súmulas e precedentes citados, impedindo a modificação do sujeito passivo.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de sobrestamento
  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)