AREsp 3003341 - DECISAO

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O acórdão recorrido trouxe fundamentação clara e suficiente, registrando existência de atos processuais (citação, penhora, parcelamento) e deferimentos de suspensão no processo piloto que impedem a configuração da prescrição intercorrente; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSFAVE TRANSPORTES LTDA.; Exequente/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40, Lei Nº 6.830/1980, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40, Lei Nº 6.830/1980 Súmula 7/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSFAVE TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

União Federal

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente nas execuções fiscais apensadas
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (suspensão automática de 1 ano)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido trouxe fundamentação clara e suficiente, registrando existência de atos processuais (citação, penhora, parcelamento) e deferimentos de suspensão no processo piloto que impedem a configuração da prescrição intercorrente; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.