REsp 2236842 - DECISAO

REsp 2236842 - DECISAO

Conhecido o recurso, o Relator negou-lhe provimento com base na jurisprudência dominante do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é cabível se o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação; no caso, como o de cujus faleceu antes da citação, a extinção da execução foi correta. Ademais, a possibilidade de afetação a representativo de controvérsia não autoriza o sobrestamento dos autos e não se aplicam honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Sobrestamento Por Afetação a Representativo De Controvérsia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Responsabilidade Tributária Por Sucessão Sobrestamento Por Afetação a Representativo De Controvérsia Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o contribuinte faleceu antes da citação
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de sobrestamento do processo em razão de recurso candidato a afetação como representativo de controvérsia
  3. 3 Aplicação de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o Relator negou-lhe provimento com base na jurisprudência dominante do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é cabível se o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação; no caso, como o de cujus faleceu antes da citação, a extinção da execução foi correta. Ademais, a possibilidade de afetação a representativo de controvérsia não autoriza o sobrestamento dos autos e não se aplicam honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Não sobrestar os autos
  • Publique-se e intimem-se