AREsp 3023910 - DECISAO

AREsp 3023910 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ, verba de até 40 salários mínimos destinada à subsistência de pessoa física é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC; assim, verificando-se bloqueio via SISBAJUD de quantia inferior a esse limite (R$36.026,75), impõe-se o desbloqueio; além disso, a agravante beneficiária de assistência judiciária gratuita está dispensada do preparo, afastando a deserção; por fim, como o tema foi afetado ao recurso repetitivo (Tema 1.285), determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.285) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo de instrumento provido em parte; desbloqueio dos valores constritos e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Execução Fiscal, SISBAJUD, Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Recursos Repetitivos, Tema 1.285
Processual Civil Tributário Execução Fiscal SISBAJUD Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Recursos Repetitivos Tema 1.285

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.285) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta corrente, poupança ou aplicação financeira de pessoa física
  2. 2 Se deve ser desbloqueado o montante constrito via SISBAJUD inferior a 40 salários mínimos
  3. 3 Se a beneficiária de assistência judiciária gratuita está dispensada do recolhimento do preparo, afastando a deserção

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, verba de até 40 salários mínimos destinada à subsistência de pessoa física é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC; assim, verificando-se bloqueio via SISBAJUD de quantia inferior a esse limite (R$36.026,75), impõe-se o desbloqueio; além disso, a agravante beneficiária de assistência judiciária gratuita está dispensada do preparo, afastando a deserção; por fim, como o tema foi afetado ao recurso repetitivo (Tema 1.285), determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo de instrumento provido em parte; desbloqueio dos valores constritos e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reforma da decisão agravada e desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda: a) à negativa de seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema...