REsp 2209097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da alegação de pagamento a menor, para fins de aplicação do art. 150, § 4º do CTN, é questão controvertida que exige dilação probatória; tal reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, e a exceção de pré-executividade só é cabível para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ.

Parties
Agravante: PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA.; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (executon Fiscal) / Julgamento Em Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Pagamento a Menor, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Pagamento a Menor Súmula 7 Do STJ Súmula 393 Do STJ

Case Brief

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Parties

PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (executon Fiscal) / Julgamento Em Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal sem dilação probatória
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação de pagamento a menor e aplicação do art. 150, § 4º do CTN
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da alegação de pagamento a menor, para fins de aplicação do art. 150, § 4º do CTN, é questão controvertida que exige dilação probatória; tal reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, e a exceção de pré-executividade só é cabível para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA.
  • Manter, por seus próprios fundamentos, o acórdão recorrido que rejeitou a exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória.