REsp 2222097 - DECISAO

REsp 2222097 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegação de que a dissolução irregular da empresa ocorreu antes da formalização do distrato, omissão essa relevante para a solução da controvérsia; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade Empresária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Terceiro, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade Empresária Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Terceiro Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

sociedade empresária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à alegação de dissolução irregular anterior à formalização do distrato
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio com fundamento no art. 135, III, do CTN
  3. 3 responsabilidade do sócio após arquivamento do distrato (art. 134 do CTN)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegação de que a dissolução irregular da empresa ocorreu antes da formalização do distrato, omissão essa relevante para a solução da controvérsia; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada